Agentes de inteligência artificial: a causa do Efeito Bruxelas no IA ACT? 16 Em síntese, o Efeito Bruxelas distingue-se de outros mecanismos de influência regulatória, como a extensão territorial, que pressupõe a existência de um vínculo territorial para que a norma considere condutas ocorridas no exterior. O Efeito Bruxelas, por sua vez, decorre do poder econômico e normativo da União Europeia, capaz de induzir a adoção de seus padrões por outros países e empresas que desejam manter relações com ela, mesmo sem imposição legal direta fora de seu território. Assim, a análise do IA Act e do Efeito Bruxelas revela um cenário em que a regulação da inteligência artificial ultrapassa fronteiras tradicionais, impondo desafios tanto ao princípio da territorialidade quanto à autonomia normativa de países terceiros. Essa constatação justifica a investigação proposta neste trabalho, que buscará compreender de que modo tais fenômenos se articulam. 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Para se buscar elementos estruturantes para o entendimento do “Efeito Bruxelas”, se faz a seguinte revisão da literatura, como uma das principais metodologias, aliada à análise documental. 3. AGENTES DE IA: CONCEITO A compreensão dos agentes de inteligência artificial exige, antes de tudo, o exame de sua natureza técnica e funcional. Diferentemente de um software tradicional, os agentes de IA se caracterizam pela capacidade de inferir, aprender e adaptar-se a novos contextos, atuando em graus variados de autonomia em relação ao controle humano. Essa autonomia é o que os aproxima da noção de “agentes”4, uma vez que podem não apenas processar dados, mas 4 FLORIDI, Luciano. Etica dell’intelligenza artificiale: sviluppi, opportunità, sfide. Milano: R. Cortina, 2022; FLORIDI, Luciano. AI as Agency Without Intelligence: on ChatGPT, Large Language Models, and Other Generative Models. Philosophy Technology, v. 36, artigo 15, 2023. Disponível em: https://link.springer.com/ar ticle/10.1007/s13347-023-00621-y. Acesso em: 27 set. 2025.
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