17 Wilson Engelmann e Camila Machado Dias também tomar decisões, formular planos e executar tarefas em ambientes complexos5. Com o expressivo avanço tecnológico e a intensificação da integração da sociedade ao ambiente digital, observa-se uma crescente demanda de desenvolvimento de agentes inteligentes autônomos, capazes de enfrentar desafios de maneira inovadora, entretanto, essa característica expande sobremaneira os riscos jurídicos envolvidos, uma vez que as consequências de suas ações podem ultrapassar o mero campo instrumental, atingindo direitos fundamentais, a segurança e até a própria estrutura das relações jurídicas. O marco normativo que se tem é o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial, conhecido como IA Act, que representa a primeira tentativa abrangente de disciplinar a IA em escala supranacional. O Artigo 2º do IA Act estabelece um escopo de aplicação extremamente amplo, alcançando provedores e usuários estabelecidos na União Europeia, bem como aqueles situados fora de seu território, desde que o output de seus sistemas produza efeitos na União Europeia. Mas, há necessidade de compreender-se que o IA Act não utiliza o termo “agente de IA” para se referir à tecnologia em si, mas sim “sistema de inteligência artificial”, entretanto adotar-se-á a nomenclatura ‘agente de IA’ para que possamos explanar os graus de agenticidade, considerando a terminologia adotada pelo Center for Security and Emerging Technology. Assim, o artigo 3º do IA Act define no que consiste um agente de IA, como: “AI system” means a machine-based system that is designed to operate with varying levels of autonomy and that may exhibit adaptiveness after deployment, and that, for explicit or implicit objectives, infers, from the input it receives, how to generate outputs such as predictions, content, recommendations, or decisions that can influence physical or virtual environments.6 5 TONER, Helen et al. Through the Chat Window and Into the Real World: Preparing for AI Agents. Washington, D.C.: Center for Security and Emerging Technology, out. 2024. Disponível em: https://cset.georgetown.edu/publication/ through-the-chat-window-and-into-the-real-world-preparing-for-ai-agents/. Acesso em: 28 set. 2025. 6 “Sistema de IA” significa umsistema baseado emmáquina que é projetado para operar com diferentes níveis de autonomia e que pode apresentar adaptabilidade após a sua implementação, e que, para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir das entradas que recebe, como gerar saídas tais como previsões,
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz