187 RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS OCASIONADOS PELO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA CRÍTICA À REDAÇÃO ATUAL DO PROJETO DE LEI N.º 2.338/20231 Caitlin Mulholland2 1. INTRODUÇÃO O avanço exponencial das tecnologias de inteligência artificial (IA) e sua incorporação emmúltiplos setores da sociedade suscitam novos desafios ao Direito, em especial no campo da responsabilidade civil. A autonomia crescente desses sistemas, a opacidade de seus processos decisórios e a imprevisibilidade de seus resultados ampliam os riscos de ocorrência de danos a pessoas e bens, levantando a indagação sobre a suficiência dos regimes jurídicos tradicionais para assegurar a reparação integral das vítimas. Este estudo se dedica a analisar criticamente o regime de responsabilidade civil delineado pelo Projeto de Lei n.º 2.338/2023, que pretende instituir o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. O objeto específico da investigação é a forma como o projeto regula a responsabilidade pelos danos ocasionados pelo uso de sistemas de IA, especialmente quando dotados de elevado grau de autonomia decisória. 1 Partes deste artigo foram previamente publicados em: MULHOLLAND, Caitlin. Responsabilidade civil e processos decisórios autônomos em sistemas de Inteligência Artificial (IA): autonomia, imputabilidade e responsabilidade. In: FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, Caitlin. Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. 2 Doutora em Direito (UERJ). Professora do Departamento de Direito da PUC- -Rio. Coordenadora do Núcleo Legalite – Direito e Novas Tecnologias. Advogada. E-mail: caitlinsm@puc-rio.br. DOI: https://doi.org/10.29327/5734110.1-9
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