Responsabilidade civil pelos danos ocasionados pelo uso de inteligência artificial: uma crítica à redação atual do Projeto de Lei n.º 2.338/2023 188 A justificativa da pesquisa encontra-se na constatação de que o texto atualmente em tramitação no Congresso Nacional, ao optar pela aplicação dos regimes já consolidados do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, deixa de enfrentar de modo adequado as peculiaridades e riscos inerentes à IA, produzindo normas que, em grande medida, apenas reafirmam obrigações já previstas em legislação vigente. Surge, então, o problema central deste trabalho: em que medida o Projeto de Lei n.º 2.338/2023 oferece soluções eficazes e inovadoras para os desafios da responsabilidade civil diante de danos decorrentes do uso de sistemas autônomos de inteligência artificial? Parte-sedahipótesedequearedaçãoatualdoPLn.º2.338/2023 revela uma insuficiência regulatória, namedida emque não adota um regime de responsabilização estruturado na gestão de riscos, mas se limita a reproduzir normas já existentes, o que compromete a segurança jurídica e a efetividade da reparação de danos. O objetivo geral do estudo é avaliar criticamente a disciplina normativa da responsabilidade civil prevista no PL n.º 2.338/2023, com vistas a identificar suas potencialidades e limitações. Como objetivos específicos, busca-se: (i) examinar os fundamentos teóricos da responsabilidade civil aplicáveis a danos ocasionados por IA; (ii) analisar as diferentes teses jurídicas que podem sustentar a imputação de responsabilidade em casos de decisões autônomas de sistemas inteligentes; (iii) comparar a proposta inicial da Comissão de Juristas com a versão em tramitação no Congresso Nacional; e (iv) propor reflexões críticas sobre os impactos da opção legislativa brasileira no campo da tutela reparatória. Ométodo empregado é essencialmente dedutivo, apoiado em revisão bibliográfica e análise documental, combinando a investigação doutrinária e legislativa com a interpretação crítica das soluções normativas propostas. O capítulo organiza-se emquatro seções principais: a primeira apresenta os fundamentos teóricos da responsabilidade civil em face da IA; a segunda discute a possibilidade de aplicação de diferentes teorias clássicas de responsabilidade a esses casos; a terceira analisa o tratamento conferido ao tema pelo PL n.º 2.338/2023, com destaque para as modificações ocorridas durante a tramitação legislativa; e, por fim, a quarta seção traz uma crítica à redação atual do
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