Agentes de inteligência artificial: a causa do Efeito Bruxelas no IA ACT? 20 estabelecida na União Europeia que, por mandato de um provedor localizado em país terceiro, assume a responsabilidade de cumprir determinadas obrigações em seu nome13. O Importer (Importador) é a pessoa, também estabelecida na União, que coloca no mercado um agente de IA produzido por um provedor de fora do bloco. Cabe-lhe verificar se o provedor cumpriu todas as exigências previstas pelo regulamento14. Já o Distributor (Distribuidor) corresponde a qualquer agente da cadeia de suprimentos que, sem ser provedor ou importador, disponibiliza agentes de IA no mercado da União Europeia, sua função central é assegurar que o produto apresente a devida marcação e esteja acompanhado da documentação obrigatória15. Deve-se ter presente que a interação entre provedores e usuários revela uma cadeia de responsabilidades compartilhadas. Enquanto os primeiros detêm maior domínio sobre a arquitetura técnica, os segundos controlam o contexto de aplicação. Esse duplo papel traz desafios significativos ao Direito, sobretudo quanto à definição de responsabilidades em casos de danos, discriminação algorítmica ou violações a direitos fundamentais16. Ademais, a emergência de agentes autônomos, capazes de tomar decisões complexas sem supervisão humana constante, amplia a complexidade da discussão sobre imputação de responsabilidade e regulação adequada17.Sua lógica é baseada no gerenciamento de riscos, estabelecendo quatro categorias principais: risco inaceitável, alto, limitado e mínimo18 O risco inaceitável corresponde a práticas de IA que representam ameaça evidente aos direitos fundamentais e valores da União, 13 PIEDRA ALEGRÍA, op. cit. 14 Ibidem. 15 Ibidem. 16 PEREIRA, Amanda Kelly Araújo; MEDEIROS, Denise Rodrigues; PELISSON, Gustavo Chalegre. Regulamentação dos sistemas de inteligência artificial no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, v. 4, n. 1, p. 1-12, 2024. Disponível em: https://www.researchgate.net/ publication/380285121_REGULAMENTACAO_DOS_SISTEMAS_DE_INTELI GENCIA_ARTIFICIAL_NO_ORDENAMENTO_JURIDICO_BRASILEIRO/fulltext/ 6633ae9f08aa54017ad53d94/REGULAMENTACAO-DOS-SISTEMAS-DE-IN TELIGENCIA-ARTIFICIAL-NO-ORDENAMENTO-JURIDICO-BRASILEIRO.pdf. Acesso em: 28 set. 2025. 17 PIEDRA ALEGRÍA, op. cit. 18 UNIÃO EUROPEIA, op. cit.
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