Direito fundamental à privacidade versus imediatismo do consumo: (in)segurança e privacidade dos usuários no ambiente de consumo online 228 arcabouço jurídico brasileiro em acompanhar a evolução tecnológica. O objetivo da pesquisa é refletir sobre o atual estado da regulação sobre o uso de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, analisando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e a Emenda Constitucional n.º 115/2022. Para isso, adota-se uma metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, analisando autores do campo da ética digital, direito à privacidade e proteção de dados, além de casos concretos que ilustram práticas abusivas de coleta e uso de dados via cookies. O artigo está estruturado em duas partes principais: a primeira discute a evolução normativa do direito à privacidade no cenário digital; a segunda examina os riscos decorrentes da atuação da inteligência artificial no rastreamento de usuários e suas implicações para as relações de consumo. Dessa forma, conclui-se que é urgente a construção de um modelo regulatório mais robusto, aliado ao fomento de políticas públicas de letramento digital ético, como forma de assegurar a dignidade dos indivíduos frente à lógica do mercado de consumo focado na exploração de dados. PALAVRAS-CHAVE: Consumocentrismo; Inteligência artificial; Privacidade; Proteção de dados; Segurança dos usuários. ABSTRACT: This article seeks to critically analyze the impacts of the use of cookie processing on digital platforms, associated with the performance of artificial intelligence systems, from the perspective of the right to privacy and the protection of personal data. In a context marked by the immediacy of digital consumption and the intensification of surveillance capitalism, it is observed that the automated processing of behavioral information compromises the informational autonomy of users and highlights the inadequacy of the Brazilian legal framework in keeping pace with technological developments. The objective of the research is to reflect on the current state of regulation on the use of personal data in the Brazilian legal system, analyzing the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018) and Constitutional Amendment No. 115/2022. To this end, a qualitative methodology is adopted, based on a review of the literature and documents, analyzing authors in the field of digital ethics, the right to privacy, and data protection, as well as specific cases that illustrate abusive practices in the collection and use of data via cookies. The article is structured in two main parts: the first discusses the norma-
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