Agentes de inteligência artificial: a causa do Efeito Bruxelas no IA ACT? 24 6. O “EFEITO BRUXELAS” E O IA ACT Segundo Anu Bradford26, a teoria do “Efeito Bruxelas” descreve exportação de padrões regulatórios da UE para além de suas fronteiras e explica como o tamanho do mercado europeu, aliado à sua capacidade regulatória e à imposição de padrões rigorosos, transforma suas normas em referência global. Esse efeito manifesta-se de forma indireta, na medida em que empresas de fora da UE passam a adotar seus padrões regulatórios como forma de acessar e permanecer no mercado europeu. O Efeito Bruxelas manifesta-se de duas formas complementares. O chamado de facto ocorre quando empresas multinacionais, buscando evitar os custos de conformidade a múltiplos regimes e preservar economias de escala, optam voluntariamente por adotar os padrões da União Europeia em suas operações globais. Essa estratégia, além de reduzir complexidades produtivas ao manter uma linha unificada ajustada ao nível regulatório mais rigoroso, também pode gerar benefícios reputacionais ao sinalizar compromisso com qualidade, segurança e direitos. Já o Efeito Bruxelas de jure verifica-se quando governos estrangeiros incorporam normas semelhantes às europeias, seja em razão da pressão de setores econômicos que já se adaptaram ao padrão da UE e demandam igualdade regulatória, seja pela conveniência de aproveitar um modelo sólido e bem estruturado, o que reduz custos e esforços no processo de elaboração normativa. Segundo Anu Bradford, o Efeito Bruxelas só se concretiza quando estão presentes cinco condições cumulativas27: 1) a existência de um mercado grande e economicamente atrativo, cujo acesso seja indispensável às empresas globais; 2) a presença de instituições regulatórias robustas e politicamente dispostas a criar e aplicar normas complexas; 3) a adoção de padrões mais rigorosos do que os observados em outras jurisdições, estabelecendo um patamar elevado de exigência; 4) a inelasticidade dos alvos regulatórios, que não podem simplesmente se deslocar para evitar a regulação, como ocorre 26 BRADFORD, Anu. The Brussels Effect. Northwestern University Law Review, v. 107, n. 1, p. 1-67, 2012. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers. cfm?abstract_id=2770634. Acesso em: 29 set. 2025. 27 Ibidem.
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