Direito fundamental à privacidade versus imediatismo do consumo: (in)segurança e privacidade dos usuários no ambiente de consumo online 242 Nota-se inicialmente que a solicitação tem baixíssima visibilidade, sendo menor que qualquer outra manchete e em posição de difícil visualização. Ainda, é possível verificar que não existe uma especificação de que tipo de cookies serão utilizados, essenciais? De desempenho? E, mesmo quando se clica na Política de Privacidade, as informações são genéricas e não precisam de que forma os dados serão processados9, contrariando totalmente o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)10. Nesse viés, uma das questões que deve ser levantada é a falta de transparência no conhecimento dessa diferenciação de tratamento de dados quando o usuário faz uso de um website ou até mesmo uma rede social. De outro ângulo, o estudo de Bornschein et al. (2020) mostrou que 36% dos websites estudados, não realizava nenhum tipo de aviso, apesar de utilizarem cookies. Ou seja, mesmo com a obrigatoriedade pela previsão legal da LGPD já citada anteriormente, mais de 1/3 não obedecia ao cumprimento e continuava prestando seus serviços. Outro ponto a ser enfrentado, é que muitos usuários aceitam os avisos de cookies sem ter a exata dimensão de para que serve e como afetará o processamento de seus dados por aquele site. Em outras palavras, os consumidores não costumam realizar o cálculo indiciado entre os riscos e os benefícios decorrentes do fornecimento de suas informações pessoais às empresas. Assim, compreende-se que, ao acessar lojas virtuais e se deparar com solicitações de dados pessoais, o consumidor passa por um processo de avaliação subjetiva, ponderando riscos percebidos — como o vazamento de informações, exposição indevida, excesso de anúncios e comprometimento da privacidade — e benefícios percebidos — como a personalização da experiência de navegação, aces9 A Globo poderá compartilhar seus Dados com as categorias de terceiros abaixo (em conjunto “Parceiros”) para alcançar as finalidades previstas neste Aviso de Privacidade. Isso ocorrerá seguindo as melhores práticas do mercado de segurança da informação e respeitando as legislações aplicáveis. GRUPO GLOBO. Aviso de Privacidade. Globo privacidade, Rio de Janeiro, [s.d.]. Disponível em: https://privacidade.globo.com/privacy-policy/. Acesso em: 2 nov. 2025. 10 Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; [...] § 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas (Brasil, 2018).
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