25 Wilson Engelmann e Camila Machado Dias com os mercados consumidores; e, por fim, 5) a indivisibilidade, que leva as empresas a adotar um padrão de produção uniforme em escala global, seja por razões técnicas, econômicas ou legais, tornando inviável a segmentação da produção para diferentes mercados. Por essa razão, projeta-se que o IA Act se consolide como referência regulatória global, levando empresas norte-americanas, chinesas e de outras regiões a alinharem-se às normas europeias para permanecer competitivas no cenário internacional. No caso das empresas brasileiras, se quiserem participar do mercado europeu, deverão adequar-se ao AI Act. Portanto, para esses atores já se tem um marco regulatório a ser observado. 7. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE OU EFEITO BRUXELAS? Nesse contexto, destaca-se a tensão entre o princípio da territorialidade e o alcance extraterritorial do regulamento. Tradicionalmente, a territorialidade consagra a ideia de que a soberania estatal se limita às fronteiras geográficas, mas a lógica desterritorializada da economia digital desafia esse paradigma. O artigo 2º, inciso 1, do regulamento define um escopo abrangente, aplicando-se não apenas a provedores e usuários estabelecidos na União Europeia, mas também àqueles situados empaíses terceiros, sempre que os resultados de seus sistemas de IA forem utilizados no território europeu. Assim, por exemplo, uma empresa brasileira que desenvolva uma ferramenta de análise de crédito estará sujeita ao IA Act se seus outputs forem empregados para decisões que impactem cidadãos europeus, ainda que suas operações ocorram integralmente fora da Europa. Esse mecanismo, descrito como “extensão territorial”, impõe de fato a conformidade global, tornando inviável a segmentação de operações para excluir os efeitos do mercado europeu. O Efeito Bruxelas representa o poder regulatório unilateral da União Europeia, capaz de irradiar seus padrões normativos para além das fronteiras formais. O IA Act emerge como sua expressão mais recente e contundente no campo da inteligência artificial, ao conjugar regras rígidas, foco em direitos fundamentais e aplicação
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