Agentes de inteligência artificial: a causa do Efeito Bruxelas no IA ACT? 26 extraterritorial, projetando-se como modelo regulatório de alcance global, condição essencial para a materialização do Efeito Bruxelas. Em suma, o Efeito Bruxelas, conceito desenvolvido por Anu Bradford, descreve o fenômeno pelo qual a União Europeia projeta seus padrões regulatórios além de suas próprias fronteiras. Ao fazê- -lo, esses padrões acabam sendo incorporados por outros países e empresas, transformando-se em referência global. Na prática, isso significa que assistentes virtuais ou agentes de IA desenvolvidos nos Estados Unidos ou no Brasil devem ser moldados pelos parâmetros europeus, ainda que não exista obrigação legal direta em seus países de origem. A consequência é dupla: de um lado, a União Europeia reforça sua posição como reguladora global; de outro, países terceiros enfrentam o desafio de harmonizar suas normas internas a esse novo paradigma. O primeiro elemento, tamanho do mercado, é cumprido pela União Europeia, que se destaca como um dos maiores e mais atrativos mercados consumidores globais, de acesso indispensável às Big Techs e desenvolvedores de IA. Já a capacidade regulatória se confirma na tradição da UE emdisciplinar tecnologias digitais por meio de instituições robustas, reforçada no IA Act com a criação do Gabinete de IA, do Conselho Europeu de Inteligência Artificial e das autoridades nacionais de supervisão. Outro requisito, o dos alvos inelásticos, manifesta-se pelo foco do IA Act em outputs de sistemas de IA usados na União Europeia, independentemente da localização do provedor. Com o art. 2º, § 1º, alínea “c”, o regulamento adota a lógica da extensão territorial, tornando inevitável sua aplicação a qualquer provedor que queira alcançar consumidores europeus. Assim, a regulação incide sobre mercados e cidadãos que não podem simplesmente se deslocar para evitar a lei, o que obriga empresas de países terceiros a conformarem seus sistemas às normas da UE sempre que desejarem operar em seu território digital e econômico. Por fim, a indivisibilidade desempenha papel crucial, pois manter versões distintas de um mesmo sistema de IA para diferentes jurisdições é técnica e economicamente inviável. Diante disso, as empresas tendem a desenvolver seus produtos já em conformidade com os padrões europeus, aplicando-os globalmente para reduzir custos, preservar economias de escala e reforçar sua reputação.
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