Inteligência artificial, redes sociais e liberdade de consumo: desafios éticos e a urgência de regulação das plataformas digitais de redes sociais 290 rências emocionais, cognitivas e culturais, combinada à lógica econômica centrada na atenção e na performance, redefine as relações entre consumidores, plataformas e empresas. Assim, o ambiente digital não se configura apenas como espaço de circulação de informações, mas como campo estratégico de modulação de condutas. No campo dos neurodireitos, a liberdade cognitiva é compreendida como o direito de cada pessoa exercer soberania sobre os próprios estados mentais, podendo utilizar ou recusar tecnologias que interfiram em sua atividade cerebral. Essa noção conecta-se à autonomia decisional, já que o controle sobre os processos de pensamento e de livre-arbítrio garante que as escolhas partam de decisões efetivamente próprias, e não de manipulações externas. Em complemento, a liberdade de escolha aparece como consequência direta da proteção à mente: preservar o espaço interno do pensamento é assegurar que o indivíduo mantenha capacidade de deliberar de forma consciente, crítica e não condicionada por influências tecnológicas ou comerciais (Ienca, 2021). Diante dessa realidade, impõe-se a necessidade de repensar a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial sob a perspectiva da proteção de direitos fundamentais, o que gera efeitos para modelos de negócios responsáveis. Mais do que uma questão técnica ou econômica, trata-se de um desafio ético, jurídico e político que exige a reconstrução de parâmetros normativos capazes de garantir a liberdade cognitiva, a autodeterminação informacional e a transparência nos processos decisórios mediados por algoritmos. A partir desse contexto, formula-se a seguinte pergunta de pesquisa: como a atuação das plataformas digitais baseadas em inteligência artificial impacta a autonomia dos indivíduos e sua liberdade de consumo, e de que modo a construção de uma regulação ética e jurídica multinível — estatal, corporativo e social —, coerente e integrada aos frameworks de governança de IA, seria capaz de equilibrar inovação tecnológica, proteção de direitos fundamentais e governança democrática? Com base nessa problemática, o artigo tem como objetivo analisar criticamente os impactos da inteligência artificial e dos algoritmos utilizados por plataformas digitais sobre o comportamento dos indivíduos, especialmente enquanto consumidores, evidenciando a necessidade de uma regulação ética e jurídica que assegure a
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