Inteligência artificial e algoritmos

Inteligência artificial, redes sociais e liberdade de consumo: desafios éticos e a urgência de regulação das plataformas digitais de redes sociais 306 vem aprofundar os impactos empíricos das tecnologias persuasivas sobre diferentes grupos sociais, bemcomo avaliar comparativamente os modelos regulatórios em curso em distintas regiões do mundo (Ienca, 2021; Floridi, 2013). Em última instância, o desafio não é apenas regular algoritmos em âmbito nacional, mas articular uma cooperação internacional consistente que evite práticas de forum shopping e garanta padrões de governança digital orientados à autonomia cognitiva, à diversidade informacional e à dignidade democrática. Qualquer tentativa de regulação exclusivamente nacional encontra limites práticos diante da lógica globalizada das plataformas digitais. As grandes corporações tecnológicas possuem mobilidade jurídica e operacional que lhes permite praticar o chamado forum shopping, isto é, escolher jurisdições mais brandas para instalar suas sedes ou servidores e, assim, evitar normas mais rígidas (Goodman; Flaxman, 2017; Acquisti; Taylor; Wagman, 2016). Esse fenômeno compromete a eficácia de regulações locais, pois cria incentivos para uma corrida regulatória ao “mínimo denominador comum”, na qual países competem por investimentos ao custo de afrouxar regras. Além disso, coloca em desvantagem países em desenvolvimento, que permanecem dependentes de infraestruturas, dados e algoritmos controlados por atores estrangeiros, acentuando assimetrias de poder digital. Pode-se observar na discussão deste artigo que a raiz do problema não está nos algoritmos em si, que constituem apenas instrumentos estatísticos de previsão, mas no modelo de negócio que os configura, sustentados por uma racionalidade. Ao vincular o valor econômico ao tempo de tela e ao engajamento, a publicidade comportamental definiu as funções de perda dos sistemas de machine learning de modo a transformar a experiência humana em matéria- -prima para predições comerciais (Zuboff, 2019; Han, 2021). Esse arranjo técnico-econômico só pôde se consolidar porque encontrou espaço em um ambiente político marcado por lacunas regulatórias, que permitiram às corporações digitais expandirem-se globalmente e praticarem estratégias de forum shopping para contornar legislações mais restritivas (Goodman; Flaxman, 2017; Acquisti; Taylor; Wagman, 2016). Em um nível ainda mais profundo, tal lógica repousa sobre a racionalidade neoliberal, que privilegia eficiência, performance e lucro em detrimento da autonomia, da pluralidade e

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