Inteligência artificial, redes sociais e liberdade de consumo: desafios éticos e a urgência de regulação das plataformas digitais de redes sociais 308 A análise realizada evidenciou que os riscos à liberdade cognitiva não se limitam à esfera do consumo, mas atingem dimensões fundamentais da cidadania, como o direito à informação, à autodeterminação e à construção de identidades críticas. Nesse contexto, a proposta de reconhecimento dos neurodireitos e a formulação de uma ética informacional despontam como estratégias indispensáveis à proteção do sujeito frente aos mecanismos de manipulação tecnológica. Ao mesmo tempo, constatou-se que a ausência de regulação específica e efetiva contribui para o aprofundamento das assimetrias informacionais e das desigualdades sociais no espaço digital. A governança das plataformas, que está totalmente nas mãos de grandes agentes econômicos que visam unicamente o lucro, revela-se insuficiente para conter práticas que fragilizam direitos fundamentais. Torna-se urgente, portanto, a criação de um marco normativo que, além de proteger os dados pessoais, assegure a integridade psíquica e a autonomia decisional dos usuários, garantindo o controle público sobre os sistemas que organizam a vida em rede. Esse marco deve ainda estimular uma governança multinível, capaz de envolver de forma integrada todos os atores do ecossistema — aqueles que projetam, auditam e adotam a inteligência artificial —, contemplando todo o ciclo de vida dessas tecnologias e assegurando transparência, responsabilidade e proteção de direitos fundamentais. A regulação da inteligência artificial e das plataformas digitais deve ser compreendida não apenas como uma reação aos abusos do capitalismo de vigilância, mas como um passo necessário para a construção de uma cidadania digital verdadeira, não manipulada. Para que a tecnologia possa de fato contribuir com a emancipação humana, é preciso que ela se submeta a critérios éticos, democráticos e transparentes, voltados ao respeito dos direitos e liberdades individuais. Em síntese e resposta ao problema de pesquisa proposto, é possível afirmar que as plataformas digitais baseadas em inteligência artificial impactam a autonomia e a liberdade de consumo dos indivíduos ao estruturar um ambiente informacional em que escolhas são constantemente mediadas e induzidas por sistemas algorítmicos. A coleta massiva de dados e a personalização extrema não apenas ampliam o consumismo em sua acepção negativa, mas
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