Inteligência Artificial na justiça criminal: entre a inovação tecnológica e os desafios éticos e jurídicos na proteção dos Direitos Humanos 54 Compreender as consequências da IA na investigação criminal é cada vez mais importante à medida que ela está transformando a justiça criminal, auxiliando na investigação de crimes, monitoramento de suspeitos, monitoramento de presídios, previsão de reincidência, vigilância permanente e na automatização de decisões judiciais. Seu uso levanta preocupações éticas e jurídicas, visto que podem violar direitos humanos historicamente conquistados, como também desafiam no sistema de justiça criminal a aplicação dos princípios da transparência judicial, do contraditório e da ampla defesa. Sistemas de IA desenvolvidos e aplicados em contextos do Direito Penal não são neutros, visto que carregam vieses estruturais de discriminação, o que pode reforçar desigualdades históricas e potencializar violações aos direitos humanos Este estudo tem como objetivo apresentar um panorama da inteligência artificial, destacando sua evolução, suas principais aplicações no âmbito da investigação criminal e os desafios éticos, legais e técnicos que permeiam seu uso nas ciências criminais, os riscos aos direitos humanos, bemcomo elencar iniciativas regulatórias para sistemas de IA. Assim, busca-se contribuir para um entendimento mais aprofundado sobre como a IA pode ser incorporada de maneira responsável e eficaz no sistema de justiça criminal. O artigo está estruturado da seguinte forma: inicia-se com a introdução e na seção seguinte contextualiza-se a Inteligência Artificial, conceito, principais características e aplicações. Em seguida, são apresentadas aplicações da Inteligência Artificial na Investigação Criminal. O artigo então discute as aplicações mais relevantes da IA nas ciências criminais, as ferramentas utilizadas, exemplos, lacunas legais e potenciais impactos. Na sequência são discutidos os principais desafios éticos, jurídicos e técnicos que envolvem a inteligência artificial e as ciências criminais, com destaque para os impactos negativos aos direitos humanos historicamente conquistados, vieses, discriminação e riscos. Também são apresentadas iniciativas regulatórias como da OCDE, União Europeia, a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito e o Projeto de Lei brasileiro aprovado no Senado Federal e que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Por fim, são apresentadas as conclusões.
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