101 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 2. O SEGREDO DE NEGÓCIO E A SUA RELAÇÃO COM SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL O capítulo a seguir desenvolve uma análise aprofundada sobre o segredo de negócio e sua interface com os sistemas de inteligência artificial. Inicialmente, apresenta-se o conceito jurídico do segredo industrial e comercial no plano nacional e internacional. Na sequência, examinam-se, de forma sistemática, as bases históricas e normativas do instituto, bem como as modalidades de proteção da propriedade intelectual aplicáveis à IA, notadamente patentes e direitos autorais. Por fim, discute-se o impacto da tutela pelo segredo de negócio sobre a transparência e o controle das decisões automatizadas produzidas por algoritmos, com especial atenção ao fenômeno das chamadas “black boxes”. 2.1 PERSPECTIVAS INTRODUTÓRIAS SOBRE O DIREITO DE PROTEÇÃO AO SEGREDO INDUSTRIAL E COMERCIAL Sob o ponto de vista histórico, a proteção do sigilo de informações profissionais sempre foi do interesse de mercadores, de modo que a defesa jurídica do segredo se verifica em legislações comerciais antigas, como por exemplo, o art. IX, da “L’Ordonnance de Colbert”, legislação francesa, datada em 1673, que previa o segredo das informações lançadas em livros. Segundo Diniz (2003, p. 49-50), a proteção do sigilo voltava-se a proteção da técnica, como o artesanato, passando, mais tarde, aos conhecimentos atinentes ao processo industrial, despontando em normas próprias e distanciadas das codificações mercantis do século XIX – algumas voltadas ao dever de sigilo do trabalhador nas manufaturas.
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