103 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD nológico de utilidade industrial e secreto (não necessitando novidade ou mesmo atividade inventiva). Barbosa (2017, p. 363-365) também aponta para o termo “savoir-fare” (equivalente ao know-how, o “saber fazer”), correspondente à conhecimentos técnicos, em sentido amplo, como um bem econômico transmissível. O Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), incorporado à legislação brasileira por meio do Decreto n.° 1.355/94 – Também denominado pela legislação brasileira como “Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT” (Brasil, 1994) – tratou, em sua Seção 7, sobre a proteção da informação confidencial, a definindo em seu art. 39: 2. Pessoas físicas e jurídicas terão a possibilidade de evitar que informação legalmente sob seu controle seja divulgada, adquirida ou usada por terceiros, sem seu consentimento, de maneira contrária a práticas comerciais honestas, desde que tal informação: a) seja secreta, no sentido de que não seja conhecida em geral nem facilmente acessível a pessoas de círculos que normalmente lidam com o tipo de informação em questão, seja como um todo, seja na configuração e montagem específicas de seus componentes; b) tenha valor comercial por ser secreta; e c) tenha sido objeto de precauções arrazoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente em controle da informação, para mantê-la secreta. (Brasil, 1994). No cenário Europeu, a Diretiva 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição ilegal, reproduz a definição da TRIPs (art. 2º) e estabelece as formas de aquisição, utilização e divulgação legais (art. 3º) e ilegais (art. 4º) de segredos comerciais. No primeiro caso, é legal a aquisição em situações como a descoberta ou criação for independente ou por meio de projeto ou estudo
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