107 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD suntos reservados, relativos aos negócios de uma empresa, cuja revelação possa ser prejudicial ao proprietário, tanto sob o aspecto econômico, como sob o aspecto moral” (Cerqueira, 1956, p. 404). De todo modo, segundo explica Fekete (2003), expressão inglesa trade secret trata tanto o segredo de fábrica quanto o de comércio, de modo que “as expressões ‘segredo industrial’ e ‘segredo comercial’ serão consideradas englobadas no gênero ‘segredo de negócio’, seguindo uma tendência atual no nosso país” (Fekete, 2003, p. 17). 2.1.2 A proteção do Know-How O know-how, ao contrário do segredo de fábrica, pode por vezes passar despercebido por seu detentor, até que tenha de transmitir conhecimento técnico ou abrir uma nova unidade (Barbosa, 2017, p. 361), por essa razão integra obrigatoriamente contratos de franquia, através do “Contrato Circular de Oferta de Franquia”, conforme a previsão do art. 2°, inc. XV, alínea “a”, da Lei n.º13.966/19. Segundo Santos (2023), o dispositivo em comento trata-se de uma cláusula que regula obrigações pós-contratuais, instituindo, por exemplo, a não concorrência (“non compete”) (Santos, 2023, p. 199). Segundo Borges Barbosa (2017), informações secretas tem valor em função de sua inacessibilidade, mas não resultam em transmissão de know-how e, também por essa razão, um contrato de know-how pode ter mais importância econômica que uma licença de patente. Mediante a concessão, o seu detentor cria uma capacidade de produção industrial nova: “a execução do contrato de know-how implica reprodução, conforme certos limites, de uma estrutura de produção específica” (Barbosa, 2017, p. 361-362), que é existente na empresa ofertante e copiada pela empresa receptora. Assim, percebe-se que o know-how ocupa um espaço singular: mais do que informação restrita, ele representa a própria capacidade de organizar meios produtivos, de estruturar processos e de transferir expertise. Não se trata, portanto, de mera cessão de dados ou técnicas, mas da transferência
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