129 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD de proteção, ora mostrando-se excessivamente técnica para o enquadramento autoral, ora insuficientemente inventiva para a patente. Nesse cenário, a fragmentação dos mecanismos de proteção jurídica (pela patente, direito autoral e segredo de negócio) revela não apenas as potencialidades, mas também os limites de cada instrumento jurídico, que precisam ser lidos em conjunto e sob constante revisão crítica. Nada obstante, percebe-se, de igual modo, que o segredo de negócio, embora recorrente e economicamente atrativo, coloca em risco (novos) valores fundamentais como a transparência (algorítmica) e a prestação de contas, indispensáveis no ecossistema regulatório contemporâneo. Assim, mais do que escolher isoladamente entre patentes, direitos autorais ou segredo de negócio, impõe-se a reflexão quanto a conciliação entre a inovação, competitividade e proteção jurídica da propriedade intelectual, semperder de vista (a) o contexto de aplicação da tecnologia e (b) os limites constitucionais e os direitos fundamentais que permeiam a sociedade. 2.3 BLACK BOXES: CRITICA A APLICAÇÃO DO SEGREDO DE NEGÓCIO E O SEU IMPACTO EM DECISÕES AUTOMATIZADAS O segredo de negócio, como visto, é um dos três principais instrumentos jurídicos utilizados para a proteção de sistemas algorítmicos e de IA – sobretudo diante das limitações apresentadas anteriormente, relativas a proteção pela via das patentes e dos direitos autorais. Entretanto, a adoção desse modelo de proteção não é isenta de riscos: ao priorizar a confidencialidade, cria-se um cenário de opacidade que pode comprometer tanto a fiscalização pública quanto a tutela de direitos fundamentais. Essa problemática ganha especial relevo quando se observa a crescente centralidade dos algoritmos em questões críticas, como transporte, consumo, saúde, segurança e justiça criminal, nas quais decisões automatizadas impactam diretamente a vida das pessoas.
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