Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 130 O presente subcapítulo busca, ainda que de forma incipiente, examinar criticamente os efeitos da aplicação do segredo de negócio à IA analisando algumas experiências nacionais e internacionais, a necessidade de transparência algorítmica e os riscos associados à formação de black boxes – um possível efeito colateral da eleição da proteção pela via do segredo de negócio. 2.3.1 Os possíveis desafios da confidencialidade e segredo de negócio em sistemas algorítmicos no contexto do Poder Judiciário brasileiro A proteção da propriedade intelectual é uma questão decisiva para os desenvolvedores de sistemas de IA, contudo, instrumentos tradicionais de proteção da propriedade intelectual, como a patente e o direito autoral, encontramdificuldades para amoldarem-se ao contexto da IA, de modo que empresas desenvolvedoras dessa tecnologia acabam por procurar respaldo protetivo no instituto do segredo de negócio (Aranovich, 2023, p. 209). Tais desafios não escapam a realidade brasileira. Nesse sentido, Schaal (2023) apresenta dois casos paradigmáticos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro e envolvem empresas que lutam pela proteção de seus algoritmos como segredo de negócio: (i) caso da Uber, e; (ii) caso da Decolar. O primeiro caso trata de questão de competência da Justiça do Trabalho, em que o reclamante, na busca pelo reconhecimento de vínculo de emprego, pugnou pela perícia judicial quanto aos dados do algoritmo utilizado na atividade empresarial da Uber – prova que foi suspensa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, posteriormente, em Mandado de Segurança (Schaal, 2023, p. 236-239). Esse caso da Uber também é comentado por Medon (2022, p. 350), que atenta que o fundamento principal para afastar a perícia não foi a inviabilidade da medida, mas a sua desproporcionalidade no caso concreto.37 37 O primeiro caso diz respeito ao Mandado de Segurança Cível n.° 010351941.2020.5.01.0000 (TRT-1). Cf. SCHAAL, Flávia Mansur Murad. Segredo In-
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