131 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD O segundo caso trata-se de Ação Civil Pública movida contra a empresa Decolar. No contexto do caso, o Ministério Público alegou que a plataforma estaria ofendendo o livremercado e os consumidores através de práticas de “geo-princing” e “geo-blocking”, de modo que pertinente perícia técnica no algoritmo – o que se entendeu adequado no caso, considerando que o processo tramitava em segredo de justiça (Schaal, 2023, p. 236-239).38 Esses dois precedentes revelam que as disputas envolvendo o segredo e a confidencialidade de sistemas algorítmicos já ocupam espaço relevante no Judiciário brasileiro. Tanto o caso da Uber quanto o da Decolar evidenciam, simultaneamente, a centralidade econômica dos algoritmos e a tensão latente entre a proteção da inovação e a exigência de transparência e controle social. O desafio que se impõe ao direito, portanto, é encontrar um ponto de equilíbrio: resguardar ativos estratégicos sem comprometer a concorrência leal nem a tutela de direitos fundamentais. Caso contrário, a forma de proteção adotada poderá converter-se em entrave ao próprio desenvolvimento tecnológico e minar a confiança pública nos sistemas de Inteligência Artificial – cada vez mais presentes em sociedade. Por isso, a transparência algorítmica, como princípio, demonstra-se pertinente não apenas para o controle dos sistemas, mas, também, para o próprio campo da propriedade intelectual. Em síntese, o judiciário, ao lidar com demandas relacionadas a essa complexa matéria, indiscutivelmente será chamado a desempenhar papel central na definição dos limidustrial e seu impacto em tecnologias da informação, inteligência artificial e algorítmicas. In: FERNANDES, Márcia Santana; CALDEIRA, Cristina Maria de Gouveia (org.). Inteligência artificial e propriedade intelectual. Rio de Janeiro: GZ, 2023. p. 236-239. 38 O segundo caso diz respeito ao Mandado de Segurança n.° 61.306/RJ (STJ). Cf. SCHAAL, Flávia Mansur Murad. Segredo Industrial e seu impacto em tecnologias da informação, inteligência artificial e algorítmicas. In: FERNANDES, Márcia Santana; CALDEIRA, Cristina Maria de Gouveia (org.). Inteligência artificial e propriedade intelectual. Rio de Janeiro: GZ, 2023. p. 236-239.
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