149 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 3. Contrastes entre o direito ao segredo de negócio e o direito de revisão de decisão automatizada da LGPD O presente capítulo explorará, em um primeiro momento, os princípios que estão presentes no cenário regulatório e como eles relacionam-se com a questão do segredo de negócio. Feito isso, será feito o exame de como o segredo de negócio está inserido dentro da Lei Geral de Proteção de Dados e se, de fato, existe uma incompatibilidade entre esses dois institutos jurídicos. Por fim, será apresentado em minúcia o direito de revisão de decisões automatizadas, esculpido no texto do art. 20 da LGPD, e a sua capacidade de flexibilizar o acesso ao segredo de negócio, seja pela auditoria em sistemas algorítmicos, seja pela perícia em segredos de negócio, assim como possíveis alternativas à proteção do segredo. 3.1 PRINCÍPIOS PRESENTES NA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS SEUS ENTRELAÇAMENTOS COM O SEGREDO DE NEGÓCIO O presente tópico dedica-se a examinar os princípios que orientam a regulação da inteligência artificial, com especial atenção às tensões existentes entre transparência, proteção de dados pessoais e segredo de negócio. Inicialmente, serão analisados os referenciais internacionais e comparados que têm influenciado a formulação de políticas e legislações sobre a matéria, destacando a convergência de valores comuns. Em seguida, discute-se o princípio da transparência algorítmica e os desafios inerentes à explicabilidade das decisões automatizadas, apontando limitações técnicas e jurí-
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz