Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 150 dicas de sua implementação. Por fim, aborda-se a necessária compatibilização entre o dever de transparência e a tutela do segredo de negócio, ressaltando as tensões que emergem dessa interação e as soluções e propostas normativas no cenário nacional e internacional. 3.1.1 Princípios para a regulação da IA Conforme afirmam Magrani, Perrone e Souza (2021, p. 246), interessa ao direito a proteção da privacidade, autonomia, igualdade, proteção de dados e não discriminação frente ao “uso frequente de decisões automatizadas e a expansão de aplicações de inteligência artificial clamaram por uma regulação específica que tratasse de restringir possíveis consequências nocivas”. O apelo à proteção dos direitos suscitados é presente em diversos documentos internacionais, que buscam regular o uso e desenvolvimento responsável a IA. Nesse sentido, estudo desenvolvido pela Berkman Klein Center for Internet & Society at Harvard University, expôs diversos documentos e legislações internacionais que já tentam estabelecer princípios no uso de Inteligência Artificial. No setor privado, pode citar-se como exemplo a “AI at Google: our principles” (2018), sociedade civil, como a “Declaración de Principios Éticos para la IA de Latinoamérica” (2019) da organização chilena IA-LATAM; no setor governamental, a “Human Rights in the Age of IA” (2018) elaborada nos Estados Unidos da América, e; em documentos escritos por organizações intergovernamentais, como faz exemplo a “G20 AI Principles” (2019) ou a “OCDE Principles on AI” (2019) (Fjeld et al., 2020, p. 7). Após o exame de 36 documentos internacionais, de diversos agentes (i.e. de setores governamentais até empresas e sociedade civil), aglutinaram-se 47 princípios em oito temas chave, conforme a tabela a seguir:
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz