155 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD A análise dos documentos internacionais demonstra que a regulação da inteligência artificial não é uniforme, mas apresenta convergências em eixos fundamentais, como transparência, justiça, responsabilidade e segurança. Esses princípios funcionam como bases mínimas de governança e buscam assegurar que a tecnologia se desenvolva em sintonia com valores democráticos e de proteção de direitos humanos. Nesse contexto, percebe-se que o Brasil se insere em um movimento global que visa equilibrar inovação e proteção jurídica. A multiplicidade de iniciativas – desde a OCDE até o G20 – reforça a urgência de internalizar padrões internacionais que dialoguem com a realidade nacional, a fim de evitar lacunas regulatórias e garantir maior segurança jurídica. 3.1.2 Transparência (algorítmica) e os desafios da explicabilidade A transparência algorítmica também aparece dentro do cenário brasileiro. A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), dispõe que sobre a claridade e rastreabilidade quanto as etapas do processo de aprendizagem de máquina (machine learning) para que um algoritmo possa ser “explicável” ou “interpretável”. A Justificativa: a prevenção e eliminação de vieses que podem decorrer das bases de dados usadas no treinamento do algoritmo e do próprio sistema. Essa prevenção pode ocorrer por meio da criação de rotinas de gestão, monitoramento e supervisão de riscos durante todo o ciclo de vida do sistema, desde a sua concepção (privacy by design, security by design, human rights by design, ethics by design) (Brasil, 2021, p. 23). Entretanto, a EBIA determina claramente que o que deve ser “explicável” são as informações significativas que sejam capazes de possibilitar uma interpretação da decisão ou sistema – tal como no caso do problema de “ofuscação” de Pasfinal. Disponível em: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/declaration-european-digital-rights-and-principles. Acesso em: 18 mar. 2023.
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz