159 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD A legislação europeia, por sua vez, não ignora a questão dos direitos de propriedade intelectual e proteção de segredos de negócio atrelados à sistemas de IA, afinal, segundo o memorando explanatório do projeto: “o aumento das obrigações de transparência também não afetará desproporcionalmente o direito à proteção da propriedade intelectual” (traduziu-se) (European Commission, 2021)49. O art. 70, caput, destaca que as autoridades envolvidas na aplicação da Lei têm a obrigação de confidencialidade em relação as informações e dados obtidos no desempenho de suas funções, especialmente em processos de auditoria (art. 70, item 1, alínea b) (Mua, 2023, p. 270-271). Nesse sentido: As autoridades nacionais competentes e os organismos notificados envolvidos na aplicação do presente regulamento devem respeitar a confidencialidade das informações e dos dados obtidos no desempenho das suas tarefas e atividades, de forma a proteger, em particular: (a) os direitos de propriedade intelectual e as informações comerciais confidenciais ou segredos de negócio de uma pessoa singular ou coletiva, incluindo o código- -fonte, exceto nos casos referidos no artigo 5º da Diretiva 2.016/943, relativa à proteção de know- -how e de informações comerciais não divulgadas (segredos de negócio) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (traduziu-se) (European Commission, 2021).50 49 No original: the increased transparency obligations will also not disproportionately affect the right to protection of intellectual property. In: EUROPEAN COMMISSION. Proposal for regulation of the European parliament and of the council - Laying down harmonised rules on artificial intelligence (artificial intelligence act) and amending certain Union legislative acts. Bruxelas, 21 abr. 2021. Disponível em: https://artificialintelligenceact.eu/ the-act/. Acesso em: 10 abr. 2023. 50 No original: National competent authorities and notified bodies involved in the application of this Regulation shall respect the confidentiality of information and data obtained in carrying out their tasks and activities in such a manner as to protect, in particular: (a) intellectual property rights, and confidential business information or trade secrets of a natural or legal person, including source code, except the cases referred to in Article 5 of Directive 2016/943 on the protection of undisclosed know-how and business information (trade secrets) against their unlawful acquisition, use and disclosure apply. In: EUROPEAN COMMISSION. Proposal for regulation of the European parliament and of the council - Laying
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