Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 160 No cenário regulatório brasileiro, o PL n.º 2.338/2023 também realiza uma categorização de risco dos sistemas de IA, conforme a sua aplicação: 1) risco excessivo: que explorem grupos vulneráveis, técnicas subliminares e, pelo poder público, para classificar e ranquear pessoas (art. 14 e 15); 2) risco alto: empregados na gestão e funcionamento de estruturas críticas, educação, trabalho, administração da justiça, sistemas biométricos, entre outros (art. 17 e 18). O projeto estabelece medidas de governança para sistemas de IA (art. 19 a 21), fazendo menção a critérios de transparência, interação humana obrigatória (art. 11) e a direitos de contestar e solicitar revisão de decisões algorítmicas (art. 9º, §§ 1º e 2º) e requisitar que essa intervenção ou revisão seja feita por um humano (art. 10) (Brasil, 2023). Os termos “explicabilidade” e “sigilo” aparecem simultaneamente no inc. V, do art. 20, que trata das medidas de governança: Art. 20. Além das medidas indicadas no art. 19, os agentes de inteligência artificial que forneçam ou operem sistemas de alto risco adotarão as seguintes medidas de governança e processos internos: [...] V – adoção de medidas técnicas para viabilizar a explicabilidade dos resultados dos sistemas de inteligência artificial e de medidas para disponibilizar aos operadores e potenciais impactados informações gerais sobre o funcionamento do modelo de inteligência artificial empregado, explicitando a lógica e os critérios relevantes para a produção de resultados, bem como, mediante requisição do interessado, disponibilizar informações adequadas que permitam a interpretação dos resultados concretamente produzidos, respeitado o sigilo industrial e comercial (Brasil, 2023). down harmonised rules on artificial intelligence (artificial intelligence act) and amending certain Union legislative acts. Bruxelas, 21 abr. 2021. Disponível em: https://artificialintelligenceact.eu/the-act/. Acesso em: 10 abr. 2023.
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