161 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD O segredo de negócio aparece na Seção III do PL (Mua, 2023, p. 273), que trata da “avaliação de impacto algorítmico”, instrumento criado no art. 22, caput. Com efeito, o art. 26 estabelece que as conclusões da avaliação devem constar a descrição da finalidade pretendida, escopo territorial e temporal, medidas de mitigação dos riscos, descrição da participação dos diferentes segmentos afetados, garantidos, contudo, o segredo industrial e comercial. O respeito ao segredo de negócio também consta no art. 43, que estipula a criação de uma base de dados pública de sistemas de IA de alto risco, contendo as avaliações de impacto (tidas como documentos públicos) (Brasil, 2023). A ANPD já se manifestou quanto ao PL em duas oportunidades, relacionando o debate regulatório ao campo da proteção de dados. Na primeira, na oportunidade da análise preliminar do PL, em julho de 2023, apontou diversas interações entre o PL e a LGPD, salientando três pontos de convergência: (i) direitos da pessoa afetada por sistema de IA e os direitos dos titulares; (ii) a correlação entre sistemas de IA de alto risco e o tratamento de dados pessoais; e (iii) mecanismos de governança. Em resumo, o relatório, além de comparar o texto da LGPD ao do PL (Anexo I), concluí que é imprescindível a compatibilização dos eventuais conflitos existentes entre as legislações, assim como entende necessário que o projeto disponha sobre proteção de dados nos sandboxes de IA (que envolvam tratamento de dados) e ser fundamental garantir o papel da Autoridade para regulação da IA no Brasil (ANPD, 2023). Na segunda oportunidade, em outubro de 2023, a ANPD, por meio da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP), expediu Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD, cotejando o PL com outras propostas legislativas internacionais, sugerindo alterações (art. 32-35) e, dentre as demais colaborações da Autoridade, dispondo claramente quanta íntima e inevitável relação entre a discussão da IA e os direitos dos titulares de dados:
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