Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 162 A LGPD foi instituída com o objetivo primordial de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos brasileiros. Ela estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados pessoais, garantindo aos titulares uma série de direitos, como o acesso, correção e exclusão de seus dados. O PL nº 2338/2023, por sua vez, ao tratar da regulação da IA, inevitavelmente aborda questões relacionadas ao tratamento de dados, uma vez que muitos sistemas de IA dependem de vastos conjuntos de dados pessoais para seu funcionamento. Assim, qualquer discussão sobre IA deve considerar os direitos dos titulares de dados estabelecidos pela LGPD (ANPD, 2023). As propostas legislativas visam regular a IA, tanto no Brasil quanto na Europa, chamam atenção pelo debate quanto à necessidade de garantir-se uma explicabilidade e transparência aos sistemas de IA, mas, também, por determinar a proteção e respeito ao segredo de negócio. Do mesmo modo, muitos instrumentos regulatórios fazem menção a princípios voltados à transparência no campo da IA, que é presente em legislações voltadas à proteção de dados, como a LGPD. Assim, considerando que, por outro lado o segredo de negócio, paradoxalmente, demanda a confidencialidade, a questão da compatibilidade desse instituto jurídico dentro do texto da LGPD será examinada em sequência. Seja como for, o cruzamento entre os princípios de transparência e a proteção ao segredo de negócio evidencia um paradoxo: enquanto o primeiro exige abertura de informações para garantir direitos dos titulares; o segundo demanda confidencialidade para resguardar interesses empresariais e a livre concorrência. O desafio regulatório, portanto, é “equilibrar os pratos” e oferecer salvaguardas que conciliem ambos os interesses. Aexperiência europeia e brasileira sugere que a solução passa por mecanismos de governança calibrados, capazes de permitir auditoria e fiscalização sem comprometer informações estratégicas. Dessa forma, a regulação tende a caminhar
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