Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 164 escopo de aplicação, o que é delineado por Rosenvald, Netto e Farias (2023), in verbis: A LGPD tem perfil principiológico – como aliás é cada vez mais comum nas leis do século XXI. Busca fundamentalmente resguardar a privacidade dos titulares de dados. Aplica-se ao tratamento dos dados pessoais não só por pessoas (físicas ou jurídicas) privadas, mas também públicas. Tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito a privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais (Farias; Netto; Rosenvald; 2023, p. 243). Segundo aponta Schaal (2023, p. 233), é imprescindível que seja garantida a transparência ao usuário, para que ele não seja submetido à opacidade algorítmica até que “o direito descubra o que fazer” [sic.]. Para a autora, é nesse ponto de interseção em que a propriedade intelectual interage (chocando-se ou harmonizando-se) com legislações de proteção de dados, seguindo regras de conformidade e respeitando direitos dos titulares de dados, visto que “os segredos de algoritmos devem ser preservados, porém têm de ser explicáveis e não danosos” (Schaal, 2023, p. 240). Nesse sentido, Pieri (2023, p. 167) atenta que o objetivo da LGPD não diz respeito ao desmantelamento da proteção conferida ao segredo de negócio, citando como exemplo os dados que são produtos de inferências dos desenvolvedores: esses dados devem ser considerados como parte de bens imateriais de empreendimentos e qualificam-se como segredos de
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