165 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD negócio, desde que estejam em conformidade com os princípios e normas da LGPD. Vale destacar que dados de inferência são criados pelo controlador por meio da gestão da informação, seja por conduta ativa ou por meio da observação dos dados fornecidos pelo titular, gerando, portanto, novos dados (Pieri, 2023, p. 167). Conforme expressa Mua (2023, p. 279), a tensão existente entre os institutos jurídicos torna “inarredável estabelecer limites claros ao caráter sigiloso do segredo industrial em IA”. Segundo aponta Frazão (2021), o embate entre o segredo de negócio e a LGPD não se trata de discussão trivial, mas, sim, de um difícil e importante tradeoff da Lei, uma vez que a LGPD, “ao mesmo tempo em que prevê os princípios da transparência e da accountability e prestação de contas, também assegura, em diversos artigos, a proteção do segredo de negócios”. Pertinente dispor, nesse sentido, que se fazem presentes no texto da LGPD dois princípios constitucionais que tem papel determinante na relação com o segredo de negócio: i) o desenvolvimento tecnológico e a inovação, e. ii) a livre iniciativa e livre concorrência (Schaal, 2023, p. 232). A chave do diálogo entre esses institutos legais, conforme Pieri (2023, p. 168), encontra-se no equilíbrio entre a permissão: i) de uma proteção de dados adequada aos titulares de dados, e; ii) de que a inovação e o desenvolvimento tecnológico continuem a serem explorados e amplamente fomentados – mormente em casos em que as melhorias de sistemas nem sempre são passíveis de proteção nos instrumentos clássicos de propriedade intelectual. Esse equilíbrio é expresso no texto da LGPD em 13 excertos da norma, que abaixo serão pormenorizadamente estudados. A primeira referência que a lei faz ao segredo de negócio está nos princípios que norteiam as atividades de tratamento de dados pessoais: o princípio da transparência. O art. 6º, inc. VI, da LGPD conceitua o princípio da transparência como “a garantia, aos titulares, de informações claras, preci-
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