Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 174 Art. 55-J. Compete à ANPD: [...] II – zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei. [...] X – dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial; [...] § 5º No exercício das competências de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei (Brasil, 2018). Segundo Pieri (2023, p. 177), ao ser imposto como obrigação e dever da Autoridade Nacional (nos dispositivos supracitados) a proteção do segredo de indústria e comércio, “além de reiteradamente ressalvar tal direito no exercício dos direitos do titular de dados, a LGPD não estabelece conflito entre direitos que deve ser resolvido pela ponderação de valores entre os direitos tutelados”. Em síntese, conforme apontamLeite, Almeida e Sister (2023): A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018 –“LGPD”), reconhecendo a relevância jurídica e econômica do que chamou de “segredos comercial e industrial”, estabeleceu, em diversas ocasiões, a necessidade da sua observância, como, por exemplo: (i) na prestação de informações pelos agentes de tratamento acerca da forma e duração do tratamento dos dados pessoais; (ii) na elaboração pelo controlador do relatório de impacto à proteção de dados pessoais; (iii) na comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados -ANPD da ocorrência de um incidente de segurança; (iv) no atendimento do pedido de portabilidade e do acesso aos dados pelo titular dos dados; e (v) no fornecimento, pelo controlador, das informações acerca dos critérios e procedimentos utilizadas para suas decisões automatizadas. A LGPD também previu expressamente que compete à ANPD zelar pela observância dos
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