179 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD trata-se de ferramenta que permite que um ser humano compreenda e exerça controle sobre os principais aspectos relacionados a decisões automatizadas e pode também representar elemento essencial para o próprio exercício do direito de revisão. Da mesma forma, o direito à revisão, tomado em toda a sua tessitura, implica o reconhecimento de um inafastável componente informativo ligado ao próprio direito à explicação, visto que uma revisão somente se legitima quando é capaz de explicitar os critérios e vetores que a inspiraram – o que nada mais é que um elemento de “explicação” sobre a sua ratio (Wimmer; Doneda, 2022, p. 387). No âmbito europeu, o art. 22, caput, da GDPR, estabelece que o titular de dados tem “o direito de não ficar sujeito” a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente. As exceções à regra ocorrem quando (i) for necessário para celebração ou execução de contrato, (ii) quando autorizado pelo Estado-Membro ou União, salvaguardadas medidas de segurança aos direitos e liberdades do titular, e (iii) quando fundar-se no consentimento explicito do titular (União Europeia, 2016). O artigo em questão tem sido alvo de intenso debate quanto a existência do “direito à explicação” e seu grau de aplicação, dialogando com os direitos previstos no art. 13, 14 e 15 da GDPR (Wimmer; Doneda, 2022, p. 387; Souza; Perrone; Magrani, 2021, p. 250-259). Conforme expressa Russel (2021, p. 166), é comum deparar-se com alegações de um direito a explicação genérico, contudo, a rigor da GDPR, são exigidas informações úteis apenas no tocante à lógica subjacente, importância e consequência do tratamento (alínea “h”, item 1, do art. 15, da GDPR ipsis litteris). Não se sabe como as cortes vão fazer cumprir esse dispositivo, não dispensando-se a possibilidade de o consumidor receber uma descrição do algoritmo usado para treinar deter-
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