181 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD Esclarece Cordeiro (2021) que tanto o art. 22 da GDPR quanto o art. 20 da LGPD não visam regular a escolha (dados ou tratamentos que antecedem o processo decisório), mas apenas a decisão em si – notadamente aquela capaz de produzir efeitos na esfera jurídica do titular de dados. O autor exemplifica sete casos hipotéticos: i) rescisão contratual; ii) atribuição ou recusa de prestação social; iii) recusa de admissão em um país ou indeferimento de pedido de nacionalidade; iv) elegibilidade de crédito ou que impactemna vida financeira do titular; v) decisões que afetem o acesso à serviços de saúde; vi) decisões que obstaculizem o acesso ao emprego ou a coloquem em desvantagem excessiva; vii) decisões quanto ao acesso à educação e ingresso emescolas e universidades (Cordeiro, 2021, p. 265-267). Observa-se que, embora a GDPR seja mais restritiva quanto ao direito de revisão, ao passo que a LGPD é mais flexível, ambas partilham a preocupação com a salvaguarda contra abusos do tratamento automatizado. Essa aproximação evidencia um núcleo mínimo de transparência, ainda que não configure, em termos técnicos, um direito autônomo de explicação. Em síntese, o alcance normativo confirma que a explicação e a revisão caminham em paralelo: a primeira atua como ferramenta informativa, enquanto a segunda assegura a efetividade do controle pelo titular dos dados submetidos a uma operação de tratamento. O desafio está em garantir esse equilíbrio sem violar direitos e comprometer os segredos de negócio, o que demandamecanismos jurídicos claros e consistentes – casos como da Uber e Decolar, anteriormente referidos, demonstram essas dificuldades, postas ao crivo do Poder Judiciário (Schaal, 2023, p. 235). Independente disso, iniciativas para flexibilização do segredo podem surgir e ocorrer em duas oportunidades, na via administrativa, extrajudicialmente, e por meio de uma perícia técnica, realizada no contexto de um processo judicial.
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