183 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD Art. 20. [...] § 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. § 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais (Brasil, 2018). Os dispositivos descortinam um agir proativo da ANPD na efetivação da LGPD, “não de modo passivo e burocrático, mas de modo planejado e preventivo” (Rosenvald; Netto, 2023, p. 227). Ocorre uma flexibilização do segredo de negócio: “isso significa que, no Brasil, usar o sigilo comercial como fundamento para a recusa de se explicar uma decisão automatizada pode levar à auditoria do algoritmo” (Gualtieri; López, 2023, p. 257). Segundo Schaal (2023, p. 235), a LGPD veda a liberdade total no uso de decisões automatizadas, a teor de seu art. 20, sendo que “a alegação de violação de segredo será posta à prova mediante auditoria técnica e controlada, evitando-se a falta de transparência ou a indesejada injustiça aos vulneráveis em favor da livre iniciativa”. Korkmaz (2024, p. 294) esclarece que não basta a mera alegação de uma ameaça ao segredo de negócio e prejuízos que podem resultar em atos de concorrência desleal (ou perda de vantagem concorrencial), mas, sim, “para legitimar tal proteção, a concorrência desleal deverá ser demonstrada pelo agente de tratamento”. Em verdade, essa comprovação pelo agente não deve ser encarada como um exagero burocrático, pois, suscitar a proteção do segredo de negócio não pode ser um “coringa” para esquiva de questionamentos e da fiscalização pela ANPD (Korkmaz, 2024, p. 298-299). Conforme pontuam Gualtieri e López (2023, p. 257), a LGPD possui um ferramental prático destinado à proteção de
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