Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 184 dados, como é o caso do registro das operações de tratamento de dados pessoais (art. 37, LGPD) e o RIPDP (arts. 5º, inc. XVII, 10, § 3º, e 38, LGPD), no entanto, a legislação não trabalha em minúcia a questão da auditoria referida no art. 20 – deixando, portanto, lacunas procedimentais. Nesse sentido, cabe destacar que a auditoria não é um direito individual, mas, sim, uma competência da Autoridade Nacional (que a realizará a fim de salvaguardar direitos individuais), a teor do art. 55-J, inc. IV, da LGPD (Souza; Perrone; Magrani, 2021, p. 267). Deve-se destacar: não há um direito individual de requisição de auditorias pelo titular, mas, ao revés, a auditoria está à disposição e encargo da ANPD, eis que, a teor do art. 55-J, IV, da LGPD, é de sua competência a fiscalização e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado emdescumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso (Korkmaz, 2024, p. 298-299). O Decreto n.º 10.474/2020, responsável pela aprovação da estrutura regimental da ANPD, incumbiu ao Conselho Diretor a tarefa de determinação de auditorias, conforme a disposição do art. 4º, inc. IV, alínea b, in verbis: Art. 4º Ao Conselho Diretor, órgão máximo de direção da ANPD, compete: IV – determinar: b) a realização de auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais, na hipótese de não atendimento ao disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 2018 (Brasil, 2020). O dever de sigilo está atrelado à função do Conselho Diretor, conforme a previsão do art. 11, § 2º, do Decreto, que impõe expressa vedação ao membro do Conselho Diretor de utilizar informações privilegiadas, obtidas em decorrência do exercício do cargo. Conforme explica Medon (2022, p. 348), esse dispositivo trata-se de uma forma de garantir a preservação do segredo comercial e industrial do criador do sistema examinado. Contudo, salta um pertinente questionamento suscitado pelo autor,
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