185 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD do ponto de vista prático: “quem efetivamente realizará a auditoria a ser determinada pelo Conselho Diretor?”. O Regimento Interno da ANPD (Portaria nº 1, de 8 de março de 2021), em seu art. 17, inc. IV, estabelece a seguinte competência administrativa: Art. 17. São competências da Coordenação-Geral de Fiscalização, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 13.709, de 2018, no Decreto nº 10.474, de 2020, e na legislação aplicável: [...] IV – realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito das ações de fiscalização, assim como para a verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais, na hipótese de não atendimento ao disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 2018 (ANPD, 2021). Ainda existem dúvidas quanto à realização e procedimento da auditória da ANPD, contudo, é crível que “as mesmas vedações impostas aos membros do Conselho devem ser estendidas a quem efetivamente for realizar as atividades de verificação de aspectos discriminatórios, dada a sua singularidade e relevância” (Medon, 2022, p. 349). Ademais, é certo que a auditoria “implica a existência de um procedimento para o titular manifestar o ocorrido para autoridade que deve avaliar sobre a adequação de iniciar uma auditoria” (Souza; Perrone; Magrani, 2021, p. 268). Com efeito, a Resolução CD/ANPD n.º 1/2021, elenca em seu art. 5º, IV, a submissão às auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD como um dever dos agentes regulados (agentes de tratamento, integrantes ou interessados no tratamento de dados pessoais, conforme o art. 4º, inc. I). O § 4º, do art. 5º, faculta ao agente regulado o direito de acompanhar a auditoria da ANPD, desde que não sejam incompatíveis com a natureza da apuração ou em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a eficácia da auditoria. A recusa, a teor do art. 6º, poderá implicar em obstrução da atividade de fiscalização (ANPD, 2021).
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