205 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD REFERÊNCIAS ALLEN, Anita L. Protecting one’s own privacy in a Big Data economy. Harvard Law Review Forum, v. 130, p. 71-78, 2016. Disponível em: https://scholarship.law.upenn.edu/faculty_scholarshi p/1716/. Acesso em: 23 out. 2025. ARANOVICH, Tatiana. Trade secrets do not impair transparency and explainability on AI-based medical devices (if regulators act as robust gatekeepers). In: Inteligência artificial e propriedade intelectual. FERNANDES, Márcia Santana; CALDEIRA, Cristina Maria de Gouveia (org.). Rio de Janeiro: GZ, 2023. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Análise preliminar do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Disponível em: https://www.gov. br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/analise-preliminar-do-pl- 2338_2023-formatado-ascom.pdf. Acesso em: 3 ago. 2023. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD. Disponível em: https://www.gov.br/ anpd/pt-br/assuntos/noticias/Nota_Tecnica_16ANPDIA.pdf. Acesso em: 25 out. 2023. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Portaria N.º 1, de 8 de março de 2021. Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1-de-8-de- marco-de-2021-307463618. Acesso em: 12 out. 2023. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Resolução CD/ ANPD N.º 1, de 28 de outubro de 2021. Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/docu mentos-e-publicacoes/regulamentacoes-da-anpd/resolucao- cd-anpd-no1-2021. Acesso em: 12 out. 2023.
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