Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 208 BRASIL. Lei N.° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/ l12527.htm. Acesso em: 6 jul. 2023. BRASIL. Lei N.° 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 6 jul. 2023. BRASIL. Lei N.° 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 28 dez. 2020. BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). Brasília: MCTI, 2021. Disponível em: https://lapin.org.br/wp-content/ uploads/2021/04/Estrategia-Brasileira-de-Inteligencia-Artifi cial.pdf. Acesso em: 20 abr. 2023. BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei N.° 2.338, de 2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Autor: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Situação: Aprovado pelo Plenário e remetido à Câmara dos Deputados em 17 mar. 2025. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/mate ria/157233. Acesso em 30 abr. 2023. BRAUER, Bernardo Guitton; CASTRO, Raul Murad Ribeiro de; MAIA, Lívia Barbosa. A prova pericial em propriedade industrial e a livre, mas balizada, atividade jurisdicional. In: BARBOSA, Pedro Marcos Nunes; ABBOUD, Georges (coord.). Direito Processual da Propriedade Intelectual. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2023. p. 393-418. E-book. Disponível: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/310758838/v1/page/RB-8.1. Acesso em: 31 out. 2023.
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