21 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD INTRODUÇÃO Na atualidade, o desenvolvimento, impulsionamento, uso e implementação de novas tecnologias da comunicação e informação (TICs), assim como de sistemas de Inteligência Artificial (IA), tem se tornado cada vez mais presente na vida em sociedade – sendo visível iniciativas regulatórias tanto em âmbito privado quanto público. O avanço tecnológico avança à largos passos e émuito fomentado, pois o bem-estar civilizatório está cada vez mais conectado (e dependente) ao sucesso de investidas tecnológicas. Veja-se que, nesse sentido, no Brasil, a Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Governo Federal, estabeleceu como um de seus objetivos a implementação de sistemas de IA em diversos serviços públicos, pelas mais diversas justificativas (e tem alcançado significantes resultados nesse sentido). Desse modo, sistemas de IA vêm sendo utilizados para as mais diversas atividades e nas mais distintas áreas. Tome- -se por exemplo a utilização da tomada de decisões automatizadas, por meio de amplas bases de dados (incluindo dados pessoais) e ferramentas de machine learning, em campos que estão cada vez mais atrelados às questões da vida humana: educação, saúde, finanças, seguros, combate ao crime, processos judiciais, trabalho, governança e, entre outros, a segurança pública. Esse avanço tecnológico vem tornando cada vez mais opaco a relação “analógico x digital”, de forma que é inevitável o enfrentamento do impacto das novas tecnologias na vida humana, especialmente em campos e atividades que estão intimamente atrelados a direitos e garantias fundamentais esculpidas no texto da Constituição Federal – como o acesso à educação, saúde, liberdade, informação, privacidade, e, entre outros, a proteção de dados.
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