A possibilidade de flexibilização do segredo de negócio para o escrutínio de decisões automatizadas e aplicação do direito de revisão mostra-se um expressivo problema para o Direito, notadamente no contexto da Inteligência Artificial, que permeia os mais diversos ambientes, tomando e orientando decisões em aspectos críticos sobre a vida humana, como educação, saúde, trabalho, segurança pública e, entre outros exemplos, aplicação da lei. Paradoxalmente, o acesso à informação e explicações quanto ao funcionamento destes sistemas pode encontrar entraves justificados pela proteção legal do segredo de negócio. Eis, então, uma das grandes problemáticas relacionadas ao desenvolvimento e utilização de sistemas de IA no contexto jurídico, instigando debates quanto à regulação da IA, propriedade intelectual e proteção de dados. A importância do livro, intitulado “Inteligência Artificial e Segredo de Negócio: uma aproximação a partir da LGPD” pode ser assim resumida: 1) decisões automatizas, por vezes realizadas por meio de sistemas de IA, estão presentes em questões críticas da vida humana e podem influenciar sensivelmente no direito daqueles à ela submetidos – mormente quando o sistema erra; 2) faz-se necessário garantir transparência quanto aos critérios e parâmetros que fundaram determinada decisão algorítmica, especialmente havendo indícios de incongruências ou vieses discriminatórios; 3) é necessário, contudo, equilibrar esse direito com a proteção da propriedade intelectual, de modo a evitar-se: a) a “demonização” do instituto jurídico do segredo de negócio e, por outro lado; b) a sua utilização como “carta branca” para lograr-se do escrutínio dos sistemas algorítmicos. Gabriel Cemin Petry e Haide Maria Hupffer
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