23 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD ganizações internacionais, agentes privados e Governos vêm redigindo documentos internacionais voltados a regulação e questionamento sobre a transparência e responsabilidade no uso de tais sistemas, como é o caso da “European Declaration on digital rights and principles for the digital decade”, “US Algorithmic Accountability Act of 2022” e “EU Artificial Intelligence Act of 2021”. A temática é igualmente relevante em nível nacional, considerando os esforços do Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, na regulação e desenvolvimento da matéria, conforme a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e o projeto de Marco Regulatório Inteligência Artificial no Brasil (Projeto de Lei n.° 2.338/2023). A investigação orbita em torno do seguinte problema: o segredo de negócio, conferido aos algoritmos que auxiliam a realizar a tomada de decisões automatizadas em sistemas de IA, encontra uma flexibilização frente ao direito de revisão de decisão automatizada constante na LGPD? Para além do problema principal, outros questionamentos embasam o presente trabalho, tais como: quais são os riscos e benefícios no emprego de sistemas de IA para tomada de decisões automatizadas (em que setores é possível encontrar essa tecnologia; o que é o segredo de negócio (referido muitas vezes como segredo industrial e comercial na legislação brasileira) e como este instituto jurídico se relaciona como desenvolvimento, aplicação e proteção de sistemas de IA (sob a perspectiva da propriedade intelectual). Busca-se responder ainda se poderia o segredo de negócio tornar-se um problema para o escrutínio das decisões automatizadas, assim como quais as respostas que a LGPD pode oferecer na guarida do titular de dados submetido a decisão automatizada – e como relaciona-se com o segredo de negócio. Objetiva-se, portanto, analisar a relação entre a LGPD (que demanda transparência e responsabilidade) e a preservação do segredo de negócio (que assegura a confidencialidade e o sigilo) no processo de revisão de decisões automatizadas, realizadas por sistemas de IA verificando possíveis limites aos
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