Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 24 direitos dos titulares de dados e a possibilidade de flexibilização do segredo de negócio. De forma específica, objetiva-se: a) relatar os avanços da IA e sua presença na atualidade, assim como a forma com que sistemas deste tipo estão automatizando processos decisórios, que antes eram realizados por humanos; b) examinar os benefícios e os malefícios no emprego de sistemas de IA em processos de tomada de decisão automatizada, bem como trazer alguns casos de repercussão nacional e internacional; c) analisar o que é o direito à proteção de dados e esboçar a relação da LGPD com o Projeto Lei n.º 2.338/2023; d) conceituar o que é o segredo de negócio, a sua importância, como está expresso no cenário nacional e internacional e, especialmente, a sua relação com a proteção de sistemas de IA; e) Analisar como o Projeto Lei n.º 2.338/2023 e instrumentos internacionais como o EU Artificial Intelligence Act lidam com a questão do segredo de negócios e a transparência algorítmica; f ) examinar a relação entre o segredo de negócio e os limites impostos a direitos conferidos aos titulares de dados pela LGPD; g) explorar o conceito de black boxes e como o art. 20 da LGPD poderia flexibilizar o segredo a ponto de não tornar decisões automatizadas com potencial discriminatório “inexplicáveis”. A presente investigação é exploratória em relação aos seus objetivos, na medida em que, além de tensionar a relação entre os institutos jurídicos da proteção de dados pessoais e do segredo de negócio, busca apurar a possibilidade de flexibilização do segredo diante da tomada de decisões automatizadas por sistemas de Inteligência Artificial, por força do artigo 20 da LGPD. Ademais, a investigação é também descritiva, visto que pretende conceitualizar a Inteligência Artificial em seu atual estado da arte, isto é, atendo-se a sistemas voltados a tomada de decisões automatizadas. Neste sentido, igualmente pretende-se descrever como os direitos de propriedade intelectual, o segredo de negócio e proteção de dados pessoais aplicam-se no contexto da Inteligência Artificial.
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