27 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD gredo de negócio, proteção da propriedade intelectual e o desenvolvimento de sistemas de IA. Finalizada essa análise, se buscará expor os efeitos colaterais dessa forma de proteção dos algoritmos que compõem os sistemas de IA, que se consubstanciamna figura de black boxes. Além de conceitos chave sobre esse fenômeno, serão abordadas características que transformam modelos algorítmicos em verdadeiras caixas-pretas. Ademais, aqui serão apresentados casos enfrentados pelo Poder Judicial brasileiro e, também, casos paradigmáticos internacionais, que demonstram o perigo da ausência de escrutínio de decisões algorítmicas em campos sensíveis da vida humana. O terceiro capítulo se dedicará a enfrentar os contrastes entre o instituto jurídico do segredo de negócio e o direito de revisão de decisão automatizada da LGPD. Para tanto, serão abordados princípios que se fazem presentes na regulação da IA e seus entrelaçamentos com o segredo de negócio. Feito isso, será examinada a compatibilidade do segredo com os direitos e obrigações presentes na LGPD – averiguando uma possível (in)compatibilidade entre as normas. Ao final, será examinada a possibilidade de flexibilização do segredo por meio do direito de revisão de decisão automatizada. No primeiro ponto, serão exploradas iniciativas regulatórias existentes no campo da IA, com foco nos princípios que balizamo desenvolvimento dessa tecnologia. Esses princípios, com destaque à accountability, transparência e “explicabilidade”, serão examinados em comparação com o instituto do segredo de negócio. Esse aspecto também será verificado nas diretrizes existentes do EU Artificial Intelligence Act of 2021 e no Projeto Lei n.º 2.338/2023. Visto isso, se adentrará nos nuances da LGPD, observando como os seus dispositivos legais se amoldam ao segredo de negócio. No ponto, serão expostos artigos e passagens da Lei que revelam a tentativa de equilíbrio de forças entre o segredo e os direitos dos titulares e procedimentos fiscalizatórios realizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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