43 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD cados possibilitam a questionamentos quanto à dependência de empresas privadas (ou da necessidade perene de parcerias público privadas) para realização de políticas públicas de Estados. E mais: considerando que muitas vezes empresas estrangeiras ocupam esse papel de auxiliar da Administração Pública, o tema também oportuniza debates sobre a preservação da soberania nacional e o denominado “colonialismo de dados”7. Ademais, acrescente-se que o próprio exercício da cidadania, acesso à informação e a participação pública do cidadão são afetados pelas novas tecnologias. Com o avanço das TICs, o debate e a participação popular no setor público podem ser promovidos através de um “governo eletrônico” (“e-government”), facilitando o acesso a serviços e informações públicas, e, neste contexto, fala-se em “e-participation”, consubstanciada no poder de monitoramento político, definição de agenda e tomada de decisões: Resumidamente, é possível apontar cinco graus de participação de uma democracia digital, quais sejam: [i] a disponibilidade da informação no que toca aos serviços públicos, fornecendo informação governo-cidadão; [ii] TICs servindo de meio para debate público e opinião popular, bem como um diálogo entre o cidadão e a esfera pública; [iii] a transparência, sendo possível o acesso do cidadão às informações públicas; [iv] o emprego de ferramentas que instrumentalizem o debate público, aberto e livre; e [v] a adoção de formas de processar a informação pública e, consequentemente, produzir uma decisão com base no debate público. Ademais, o debate público virtual, neste aspecto, é imprescindível não somente para guarnecer o exercício da cidadania dentro de um espaço democrático, mas, também, propulsionar o processo de desenvolvimento da sociedade. Direitos civis e de participação política fomentam o 7 Sobre o tema, conferir: SILVEIRA, Sérgio Amadeu da. A hipótese do colonialismo de dados e o neoliberalismo. In: SILVEIRA, Sergio Amadeu da; SOUZA, Joyce; CASSINO, João Francisco (org.). Colonialismo de dados: como opera a trincheira algorítmica na guerra neoliberal. São Paulo: Autonomia Literária, 2021.
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