55 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD -se).13 O ponto será discutido ao longo do presente trabalho e, ao final, contraposto pelo direito de revisão de decisões automatizadas, estabelecido pelo art. 20 da LGPD, que assim determina: “o titular dos dados temdireito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.”. Por fim, o subcapítulo expôs, ainda que de forma incipiente, que algumas sociedades modernas (assim como as pessoas que nela habitam) tornaram-se dependentes do desenvolvimento e bom funcionamento das novas tecnologias. Em um contexto “onlife”, embora essas tecnologias tenham o condão de modificar profundamente a vida e relações sociais das pessoas afetadas (positiva ou negativamente), a forma com que seus efeitos são produzidos permanece um mistério (por vezes, legalmente protegido pelo chamado segredo de negócio), razão pela qual a discussão é sensível e pertinente aos campos da ética, filosofia, sociologia e, notadamente, ao direito. 1.2 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÕES AUTOMATIZADAS: ESCOPO DE APLICAÇÃO E QUESTÕES CRÍTICAS O presente subcapítulo pretende apresentar conceitos do termo “Inteligência Artificial” e, sucintamente, descrever em poucas palavras o seu desenvolvimento no curso da história até o surgimento de sistemas capazes de tomar (e/ou orientar) decisões de forma autônoma. Será exposto, também, qual o escopo de aplicação destas tecnologias e, igualmente, o seu emprego 13 No original: “Intellectual property protection should be used as a reward for great ideas, not as a way to avoid embarrassing results that would legitimately point to bugs, bias, and other problems in a system.” In: MATTHEWS, Jeanna. Patterns and Anti-Patterns, Principles and Pitfalls: Accountability and Transparency in AI. AI Magazine, v. 41, n. 1, p. 82-89, 2020. Disponível em: https://ojs. aaai.org/index.php/aimagazine/article/view/5204. Acesso em: 19 set. 2022. p. 86.
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