Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 56 para resolução de questões críticas, atreladas, emgeral, ao exercício de direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. 1.2.1 Notas sobre o conceito de Inteligência Artificial Em primeiro lugar, a definição do termo “Inteligência Artificial” tem sido alvo de intensos debates por pesquisadores, na medida em que as definições vão alterando-se conforme o desenvolvimento tecnológico avança (Fjeld et al., 2020, p. 11). Segundo Cheliga e Teixeira (2019, p. 20-24), a IA é um fenômeno que possui indiscutível impacto na vida, economia e sociedade, podendo sistemas serem encontrados em: centrais telefônicas, redes sociais, atendimento ao consumidor, jogos, medicina e no contexto de cidades inteligentes. Sistemas de IA podem estar presentes dentro do setor automotivo, por meio da fabricação de veículos autônomos, e, entre tantos outros exemplos, na indústria criativa e produtiva, como é o caso das fragrâncias de perfume criadas por sistemas de IA para o grupo varejista Boticário em 2019 (Medon, 2022, p. 70-75). A IA também está cada vez mais presente dentro do Poder Judiciário. Segundo dados Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente existemmais de 140 projetos de implantação de sistemas de IA em curso em 62 tribunais do Brasil. Destes 140 projetos, 72 estão alocados na Justiça Estadual, 32 na Justiça Eleitoral, 29 na Justiça do Trabalho, 18 na Justiça Federal, 14 nas Cortes Superiores, 3 nos Conselhos e, por fim, 3 na Justiça Militar. Os tipos de tarefas aplicadas no projeto são majoritariamente de classificação de texto, similaridade de texto, busca semântica, classificação de dados e, entre outros, resumo e sumarização. Destes sistemas, o algoritmo utilizado em 103 projetos pertence ao próprio tribunal, 22 pertencem a outros tribunais, 19 pertencem a terceiros e, entre outros, 15 são de código aberto. Mais informações sobre projetos de IA no Poder Judiciário podem ser acessadas no Painel da Pesquisa Sobre Inteligência Artificial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2024). Aplicações de IA podem ser igualmente observadas em setores como da indústria bélica, através de drones,
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