Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 58 Recentes propostas legislativas voltadas à regulação do uso da Inteligência Artificial, como a europeia “Artificial Intelligence Act”, publicado em 2024, definem a IA como “um sistema baseado em máquinas que foi concebido para funcionar com diferentes níveis de autonomia e que pode apresentar adaptabilidade após a implementação e que, para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir dos dados que recebe, como gerar resultados, tais como previsões, conteúdos, recomendações ou decisões que podem influenciar ambientes físicos ou virtuais” (traduziu-se).17 Segundo a “Recommendation of the Council on Artificial Intelligence”, da OECD (2024), um sistema de IA “é um sistema baseado emmáquina que, para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir da entrada que recebe, como gerar saídas como previsões, conteúdo, recomendações ou decisões que podem influenciar ambientes físicos ou virtuais. Diferentes sistemas de IA variam em seus níveis de autonomia e adaptabilidade após a implantação.” (traduziu-se).18 Conforme o texto do Projeto Lei nº 2.338, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que pretende dispor sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligên17 No original: “AI system’ means a machine-based system that is designed to operate with varying levels of autonomy and that may exhibit adaptiveness after deployment, and that, for explicit or implicit objectives, infers, from the input it receives, how to generate outputs such as predictions, content, recommendations, or decisions that can influence physical or virtual environments”. In: EUROPEAN COMMISSION. Regulation (EU) 2024/1689 of the European Parliament and of the Council of 13 June 2024 laying down harmonised rules on artificial intelligence and amending Regulations (EC) No 300/2008, (EU) No 167/2013, (EU) No 168/2013, (EU) 2018/858, (EU) 2018/1139 and (EU) 2019/2144 and Directives 2014/90/EU, (EU) 2016/797 and (EU) 2020/1828 (Artificial Intelligence Act) (Text with EEA relevance). Brussels, 13 jul. 2024. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX: 32024R1689. Acesso em: 20 out. 2024. 18 No original: “AI system: An AI system is a machine-based system that, for explicit or implicit objectives, infers, from the input it receives, how to generate outputs such as predictions, content, recommendations, or decisions that can influence physical or virtual environments. Different AI systems vary in their levels of autonomy and adaptiveness after deployment.”. In: OECD. Recommendation of the Council on Artificial Intelligence. OECD/LEGAL/0449. Disponível em: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LE GAL-0449. Acesso em: 20 out. 2024.
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