Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 70 Judiciário colombiano, por rotular e classificar sentenças, elaborando estatísticas e temas recorrentes como ferramenta de apoio a tomada de decisão, e; (4) Coronavirus UY: aplicativo disponibilizado pelo governo uruguaio para monitoramento de sintomas, identificação de contatos e atendimento de profissionais de saúde (Fuentes; Venturini, 2021). Wimmer e Doneda (2022, p. 384-385), atentam a uma questão basilar no tocante à tomada de decisões por sistemas de IA: tais sistemas podem estar propensos a falhas, uma vez que muitas vezes as decisões são guiadas por parâmetros e técnicas imprecisas e não neutras, especialmente quando desenvolvidos a partir de uma base de dados histórica, que refletem padrões sociais (vieses) de injustiça e discriminação. Usar dados imprecisos é resgatar padrões do passado sem, contudo, lembrar do contexto. Uma decisão automatizada, nesse caso, poderia não apenas reproduzir o histórico viés humano, mas, também amplificá-lo: “Os sistemas de IA e aprendizado de máquina aprendem adequadamente com o passado, mas o passado não é um oráculo perfeito do futuro que queremos quando os dados do passado refletem injustiça e desigualdade estrutural” (Mathews, 2020, p. 84) (traduziu-se). Pertinente destacar que, a título de exemplo, as aplicações da IA no campo do Direito Penal são sensíveis e possuem um conturbado passado. Segundo atenta Siegel (2017, p. 68), o destino de apenados em processos criminais nos Estados Unidos não está mais em mãos humanas; mas, sob os cuidados de sistemas preditivos e, com este “novo poder”, “o computador pode cometer mais do que apenas erros de predição – ele pode cometer injustiças, anteriormente uma forma de erro de julgamento que apenas pessoas podiam cometer”. Nesse sentido, a aplicação da IA na atividade de policiamento e no Poder Judiciário demanda muito cuidado, o que foi constatado pelo Parlamento Europeu, na Resolução de 6 de outubro de 2021, sobre a Inteligência Artificial no direito penal e a sua utilização pelas autoridades policiais e judiciárias em casos penais. A resolução reconhece o contributo positivo de
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