Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 74 gar conceitos chave da LGPD e cotejá-la com o Projeto Lei n.° 2.338/23, que trata da regulação de sistemas de IA no Brasil. Primeiro, antes de avançar, cumpre atentar que a problemática direito x novas tecnologias, segundo leciona Sarlet (2021, p. 40), não se restringe a questão do direito à proteção de dados, mas, como um todo, incorpora o direito positivo, a dogmática e a metodologia jurídica, de forma a levantar discussões sobre uma “dimensão digital dos direitos fundamentais”. Diante das problemáticas atreladas ao avanço do mundo digital, evidencia-se um gradual reconhecimento, a nível constitucional e internacional, de um direito humano e fundamental à proteção de dados, “assim como de outros princípios, direitos (e deveres) conexos, mas também de uma releitura de direitos fundamentais ‘clássicos’” (Sarlet, 2021, p. 40). 1.3.1 O direito à privacidade e o direito à proteção de dados Inicialmente, conforme esclarece Doneda (2021), a noção de privacidade não é recente e é capaz de ser identificada nas mais variadas épocas e sociedades, no entanto, “a privacidade começou a ser concretamente abordada pelo ordenamento jurídico somente no final do século XIX para, enfim, assumir as suas feições atuais apenas muito recentemente” (2021, RB-1.1). Segundo Doneda, a concepção de privacidade era marcada por um “individualismo exacerbado e até mesmo egoísta, portava a feição do direito a ser deixado só” (Doneda, 2021, RB-1.1), fazendo clara alusão ao “right to be alone”, referido no artigo O Direito à privacidade (The Right to Privacy), publicado em dezembro de 1890, no periódico da Harvard Law Review. A privacidade, para Warren e Brandeis (1890, p. 197), estava fortemente atrelada ao individualismo e a possibilidade de reclusão da vida privada, que possibilitaria isolamento e tranquilidade ao indivíduo. Segundo os juristas norte-americanos, “o princípio que protege escritos pessoais e todas as
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