Inteligência Artificial e segredo do negócio

Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD 76 dor, prazer e proveito da vida que residia nas coisas físicas exigiam o reconhecimento legal, mas também os pensamentos, as emoções e as sensações deveriam ter a tutela legal (Petry; Hupffer, 2024, p. 136-137). Doneda (2021) esclarece que há um elo de continuidade entre a privacidade, segundo a concepção deWarren e Brandeis – os seus “modernos fundadores”, conforme Doneda – e os complexos e atuais desdobramentos do direito à privacidade. Contudo adverte que “para a sua interpretação, no entanto, deve-se valer da consciência de seus desdobramentos e da constatação de que a privacy hoje compreende algo muito mais complexo do que o isolamento ou a tranquilidade” (2021, RB-1.1). A análise histórica da privacidade, segundo Rodotà (2008, p. 26-30), revela que, em suas origens, tratava-se de um privilégio restrito à burguesia, resultado das transformações socioeconômicas advindas da Revolução Industrial. Nesse contexto, as condições materiais mais favoráveis afastaram a classe operária do acesso à privacidade, atribuindo ao conceito uma conotação elitista: o “direito de ser deixado em paz” – que remete a percepção de privacidade de Warren e Brandeis – assume, então, uma dimensão negativa, na medida em que pode significar o abandono dos mais vulneráveis à violência social. Contudo, diante do avanço e complexificação da sociedade, novas motivações individuais surgem, sendo marcadas pela resistência a medidas autoritárias e discriminatórias baseadas em opiniões políticas. A privacidade passa a operar em dimensão positiva, configurando, então, instrumento de promoção da igualdade de tratamento entre os cidadãos – deixando de resguardar privilégios. Nesse cenário, segundo atenta Rodotà (2008, p. 27-32), emerge uma dimensão coletiva da privacidade, vinculada ao controle das informações pelo próprio indivíduo, o que conduz à sua ressignificação, ancorada no “direito à autodeterminação informativa”. Segundo leciona Doneda (2021):

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