83 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD nada e reforçando a relevância internacional do tema – sendo o único voto divergente o de Marco Aurélio, que considerou a MP 954/2020 justificada pela impossibilidade do IBGE realizar visitas domiciliares para coleta de dados (Nascimento; Petry, 2021, p. 133-138). De acordo com Mendes, Rodrigues Júnior e Fonseca (2021, p. 67) a histórica decisão do STF reconhece um direito fundamental autônomo, com contornos específicos, em analogia à decisão da Suprema Corte alemã: O significado histórico da decisão do STF pode ser equiparado ao clássico julgamento do Tribunal Constitucional Federal alemão, em1983, relativamente à Lei do Recenseamento. Ao fazer referência ao julgado, o STF expressamente mencionou o conceito de autodeterminação informativa, já positivado na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a fimde ressaltar o necessário protagonismo exercício pelo cidadão no controle do que é feito com seus dados. Assim, pôs-se emdestaque a existência de finalidades legítimas para o seu processamento, bem como a necessidade de implementação de medidas de segurança para tanto. Segundo o Ministro Gilmar Mendes, o conteúdo desse direito fundamental exorbita àquele protegido pelo direito à privacidade, pois não se limita apenas aos dados íntimos ou privados. Ao contrário, refere-se a qualquer dado que identifique ou possa identificar um indivíduo (Mendes; Rodrigues Júnior; Fonseca, 2021, p. 62-67). Diante desse percurso histórico e constitucional, evidencia-se que o direito à privacidade evoluiu de uma perspectiva eminentemente individualista para uma dimensão coletiva e autônoma, refletida no reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados e à autodeterminação informativa. O direito à autodeterminação sobre os dados pessoais, segundo Rodotà (2008) refere-se à prerrogativa de conhecer, controlar e decidir acerca da divulgação e do uso dessas informações, compreendidas como “o conjunto de ações, comportamentos, opiniões, preferências, informações pessoais, sobre
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz